Análise Descritiva do Curso e Respectivo Funcionamento
1. Evolução histórica
1.1. Enquadramento legal e institucional
O Curso de Bacharelato em Educação e Intervenção Comunitária (E.I.C.), criado por deliberação do Senado da Universidade do Algarve em 13 de Abril de 1994 e registado a 28 de Junho de 1994, no Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação, nos termos do decreto-lei n.º 155/89 de 11 de Maio e do decreto-lei n.º 216/92 de 13 de Outubro, foi descrito em termos legais no aviso do Diário da República, IIª Série, de 28 de Março de 1995, ao abrigo do decreto-lei n.º 173/80 de 29 de Maio.
1.2. Descrição sumária do contexto em que o Curso foi criado
A proposta de criação deste Bacharelato inseriu-se no Plano de Desenvolvimento da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve (1992-1995), no sentido de uma filosofia de formação integrada que permitisse, aos futuros agentes de educação comunitária, responder de uma maneira sustentável aos problemas que grupos de população, em particular os mais desfavorecidos, vivenciam na sua vida quotidiana, através do desenvolvimento de acções visando a melhoria das suas condições de vida.
O lançamento deste Curso insere-se num quadro de dinâmica de intervenção comunitária que decorria no Algarve, suportada pela acção de diversas Associações e Autarquias e, ainda, pela formação de Jovens Agentes de Desenvolvimento em Regiões de Emigração, promovida pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
A criação deste Curso, inicialmente pensado para formar activos em horário pós-laboral, assenta na ideia de que o mercado de trabalho regional oferece condições para a procura destes profissionais em educação e intervenção comunitária.
Assim, o Curso pretende a construção de conhecimentos e competências adequadas ao agente educativo com intervenção na comunidade local, quer urbana, quer rural. Foi concebido de forma a promover capacidades analíticas, que permitam ao futuro agente de educação comunitária compreender e adaptar-se a uma sociedade em rápida mutação e, ainda, fornecer os necessários instrumentos para que, no âmbito da sua intervenção pessoal e profissional, influa nessa mesma mutação.
Torna-se cada vez mais evidente que numa sociedade aberta a espaços político-económicos crescentes e a inovações tecnológicas de profundo impacto, os sistemas formais de ensino não podem dar resposta, com a variedade e flexibilidade necessárias, às solicitações dos grupos e das áreas deixadas à margem relativamente à formação, liderança, acompanhamento, avaliação e informação. Por essa razão se têm multiplicado processos e estruturas de educação e intervenção nas comunidades no exterior do sistema educativo formal.
Tratando-se de uma área de formação recente em Portugal, é de referir a existência de cursos de cariz semelhante em várias Instituições de ensino superior no nosso país. A formação de técnicos de Desenvolvimento Comunitário tem raízes mais antigas e profundas em Espanha, França, Itália e vários países da América Latina. O Plano de Estudos proposto teve em consideração o de outras Universidades Inglesas e Escocesas que se têm especializado nesta área e a colaboração de Collin Fletcher e Alberto Melo, reconhecidos especialistas neste domínio.
Refira-se, por último, que a proposta de criação deste Curso recebeu da parte do Conselho Consultivo da ESE um grande acolhimento na medida em que muitas autarquias e outras instituições públicas e privadas têm técnicos a exercer este tipo de funções, sem formação superior. Deste modo, o próprio processo de preparação e de concretização do Curso tendia ao reforço e estreitamento do relacionamento entre a ESE e a comunidade regional, nomeadamente no que se refere às instituições intervenientes nesta área do trabalho social e aos projectos em curso, que constituiriam locais privilegiados para a realização das práticas dos alunos.
1.3. Características do Curso e objectivos prosseguidos
A Educação Comunitária pelas suas características de intervenção junto das comunidades locais procura dar um contributo ao desenvolvimento social e à mudança de relações de poder, pelo suporte a grupos de população, pelo aumento da sua capacitação e consciencialização e pela transferência de competências. Deste modo, o trabalho do agente de educação comunitária encontra-se por um lado, num campo de tensão entre os problemas concretos das pessoas e as soluções viáveis a curto prazo, e por outro, nos problemas ao nível micro e a procura de soluções duráveis no âmbito de reformas sociais mais amplas. Daí que a acção do agente de educação comunitária se deva centrar nos problemas concretos que as pessoas vivenciam no seu contexto de vida, contando com a participação activa das mesmas. Devido à sua especificidade estas intervenções educativas deverão ser de âmbito local, abordadas numa perspectiva sistémica e integrada, realizadas em moldes diversos da educação formal.
Contudo, com a criação do Curso de Educação e Intervenção Comunitária não se pretende, obviamente, coarctar a criatividade da sociedade civil, impondo um modelo teórico e estatizado de análise da realidade social e do perfil profissional do futuro agente de educação comunitária. O principal objectivo é, fundamentalmente, o de assegurar uma fecunda ponte entre práticas e teorias, entre intervenção e reflexão, facilitando e promovendo trocas constantes entre profissionais do terreno e docentes e investigadores, por forma a que o futuro agente de educação e intervenção comunitária se encontre motivado e capacitado para integrar, através da prática profissional, as lições de experiência, os enquadramentos teóricos, os esquemas metodológicos, os instrumentos de análise e de avaliação.
Num quadro mais geral a educação e intervenção comunitária visa uma articulação de objectivos tais como:
- Ajudar na solução de problemas (colectivos) concretos;
- Apoiar o reforço do funcionamento democrático de participação e poder dos cidadãos na gestão pública em geral e da sua própria situação, em particular;
- Promover a capacitação de grupos de população através da formação, organização e desenvolvimento de relações entre diferentes grupos sociais;
- Ajudar na procura de uma maior justiça social para minorias e grupos sociais desfavorecidos;
- Contribuir para a melhoria da qualidade e (re)distribuição de bens e serviços;
- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
No âmbito do Curso de Educação e Intervenção Comunitária pretende-se formar profissionais aptos a intervirem, nomeadamente, nas seguintes áreas:
- Educação de Adultos;
- Educação Especializada (Delinquência, Toxicodependência,...);
- Educação para a Saúde;
- Educação para a Preservação do Meio Ambiente;
- Educação do Consumidor;
- Educação para a Cidadania;
- Educação Sexual e Planeamento Familiar;
- Educação Empresarial (Artesanato);
- Associativismo;
- Animação Comunitária;
- Animação Sócio-Educativa;
- Animação da Terceira Idade;
- Turismo Social;
- Desenvolvimento Rural;
- Minorias Raciais e Étnicas.
Os diplomados no âmbito do Curso poderão vir a exercer funções técnicas em Instituições tão diversas como:
- Autarquias;
- Áreas Protegidas (Parques e Reservas naturais);
- Instituições de Solidariedade Social;
- Associações diversas;
- Administração Central (Direcções Regionais, Institutos da Juventude,...);
- Administração Regional (Comissões de Coordenação Regional, Regiões de Turismo,...);
- INATEL.
1.4. O Profissional de Educação e Intervenção Comunitária na sociedade actual
O educador comunitário tem uma acção fundamental na área social, a sua intervenção é de natureza educativa e visa, essencialmente, a promoção dos indivíduos e das comunidades no sentido da mudança e transformação social. No âmbito da educação comunitária a mudança tem uma raiz comunitária onde o envolvimento e a participação dos actores sociais são indispensáveis para a transformação da qualidade das suas vidas. O conceito de qualidade de vida refere-se não só à distribuição equilibrada de factores materiais relacionados com as necessidades básicas mas também à capacidade de participação das pessoas nas decisões que afectam o seu quotidiano. Esta acção educativa de envolver as pessoas de uma forma activa nos processos de mudança constitui uma das principais finalidades do trabalho do educador comunitário.
A intervenção socio-educativa comunitária é uma área muito abrangente e complexa que requer a compreensão do contexto, o que implica um conjunto de procedimentos diversos como: diagnóstico das realidades; planeamento de acções; sensibilização e mobilização das populações para a resolução dos seus problemas. Ao intervir em campos tão diversos como a animação socio-educativa, animação socio-cultural, educação/formação de adultos, a sua intervenção exige sempre a implicação das populações.
Assim, a metodologia de base do educador comunitário radica numa matriz dialógica e participativa, de respeito e valorização dos indivíduos e das comunidades, suportada por um conjunto de competências de natureza teórica e teórico prática, desenvolvidas a partir de um conjunto de marcos teóricos e paradigmas de intervenção reflexivos e radicais centrados na mudança e no desenvolvimento, fundamentais a um desempenho rigoroso e de qualidade científica que permita a dignificação do seu trabalho na área social e a Afirmação do Educador e Interventor Comunitário.
1.5. Perfil do Educador Comunitário
O perfil do Educador e Interventor Comunitário deve ser construído a partir de um conjunto de elementos que estão vinculadas a problemas e necessidades sociais que se inscrevem na área de acção desta figura profissional. Para definir este perfil profissional do Educador Comunitário há que ter em conta, as funções profissionais, as tarefas a realizar, as capacidades, a formação inicial e os âmbitos e contextos de intervenção.
Sendo que o Educador e Interventor Comunitário realiza trabalho comunitário, haverá diferentes representações e imagens estereotipadas acerca das actividades deste profissional, a maioria das vezes por desconhecimento do perfil deste educador social ou por confusão de conceitos, pois Escolas/Universidades nacionais e estrangeiras designam de forma diferente, Cursos idênticos com finalidades idênticas e conteúdos funcionais muito idênticos (Curso Superior de Educação Social na Escola Superior de Educação de Santarém, Curso de Licenciatura em Educação e Intervenção Comunitária na Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve, Diplomatura D´Educació Social na Universidade Autónoma de Barcelona, Curso de Pedagogia Social na Universidade de Sevilha).
Independentemente da designação, ninguém pode nem deve ficar indiferente ao “trabalho comunitário” que estes e outros Cursos com objectivos idênticos realizam no sentido de ajudar a resolver problemas que grupos da população em geral e, em particular, os grupos de pessoas mais desfavorecidas vivenciam na sua vida quotidiana, através de uma intervenção que visa melhorar os seus níveis educativos, a melhoria de qualidade de vida e o aumento da capacitação e mudança das relações de poder.
1.6. Momentos significativos de evolução da organização curricular do Curso
Na sequência do bacharelato em Educação e Intervenção Comunitária surge uma proposta de Curso de Licenciatura Bietápica em Educação e Intervenção Comunitária. Na sua reunião do dia 24 de Março de 1998, de acordo com o previsto na Lei n.º 115/97 de 19/09 que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo e ao abrigo da alínea d) do art.º 36º dos Estatutos da Universidade do Algarve, o Conselho Científico, após apreciar os pareceres do Conselho Pedagógico e da Associação Académica da Universidade do Algarve, ratificou o Curso de Bacharelato/Licenciatura em Educação e Intervenção Comunitária.
Em reunião realizada no dia 30 de Março, o Senado da Universidade do Algarve deliberou (deliberação SU - 17/98) que a Universidade do Algarve, através da Escola Superior de Educação, passaria a ministrar o Curso de Educação e Intervenção Comunitária em dois ciclos sequenciais, sendo o primeiro de três anos, conferindo o grau de bacharel, e o segundo ciclo de um ano findo o qual é conferido o grau de licenciatura.
O primeiro ciclo permite aos alunos trabalhar um conjunto de saberes de natureza teórica e teórico-prática, tendo por base contributos das ciências sociais e humanas designadamente a economia, a psicologia, a antropologia, a história e a sociologia, no sentido de compreenderem a complexidade social, cultural e económica das comunidades e, assim, seleccionar linhas de acção devidamente fundamentadas do ponto de vista teórico. Por outro lado, este ciclo permite aos futuros educadores comunitários o desenvolvimento de competências de natureza prática, através da realização de estágios devidamente integrados em Associações e Instituições.
O segundo ciclo do Curso pretende fazer uma abordagem a problemáticas actuais, desenvolver capacidades de trabalho e investigação-acção tendo em vista o desempenho profissional na concepção e implementação de projectos de educação e desenvolvimento comunitário.
A Licenciatura Bietápica surge para dar resposta às necessidades de formação de profissionais que possam contribuir para a capacitação e o “empowerment” das comunidades, designadamente as mais desfavorecidas, tendo como objectivo a solução sustentada dos problemas com que estas se confrontam. Pretende-se uma formação que potencie um perfil de profissional com uma perspectiva de educação global e integradora, em diferentes áreas, na resposta aos desafios e problemas da sociedade actual. A estrutura curricular do Curso permite que os futuros profissionais de educação comunitária possam vir a trabalhar na planificação e implementação de projectos de educação comunitária.
2. Organização curricular actual: processo, objectivos, estrutura e funcionamento
2.1. Processo de reestruturação
Como acima foi referido, o Plano de Estudos actual foi definido aquando da passagem do Bacharelato a Licenciatura Bietápica em 1998. No processo de reformulação curricular estiveram envolvidos a Directora de Curso, uma Comissão de alunos e os Professores do Grupo Disciplinar de Sociologia. Este processo de reestruturação procurou ser participativo e reflexivo tendo sido considerados todos os contributos dos actores envolvidos.
2.2. Objectivos do currículo
O principal objectivo desta reestruturação, além do decorrente da estrita necessidade de conceber um currículo para quatro anos, decorrente da Portaria n.º 413-A/98, foi definir um Plano de Estudos com critérios de qualidade científica e pedagógica onde cada ciclo constituiria uma unidade/totalidade que conciliasse uma vertente teórica e prática no 1º ciclo, e uma vertente teórica e investigativa no 2º.
2.3. Estrutura do currículo
Decorrente do processo de criação da Licenciatura Bietápica o primeiro ciclo, confere um grau de Bacharel, que foi reestruturado no sentido de poder habilitar os estudantes com um conjunto de ferramentas de natureza teórica e prática. Comparativamente ao currículo anterior, foi reforçada a sua dimensão teórica e aprofundada a sua componente prática.
A componente teórica foi consolidada com o reforço e a inserção de novas disciplinas das áreas da psicologia; das tecnologias da informação; da animação comunitária e das ciências da saúde.
A componente prática tem início no 1º e 2º anos através das disciplinas de Seminário e é aprofundada no 3º. Este último ano, do primeiro ciclo, contempla um número mais reduzido de disciplinas sendo as Práticas I e II, bem como os Seminários que as enquadram, a dimensão estruturante da componente prática do Curso que está, igualmente, consubstanciada na sua carga horária, com mais de 50% para esta componente (quadro 33). A vertente prática/estágio não existia no Plano de Estudos do Bacharelato como disciplina autónoma, pois estava apenas contemplada nas disciplinas de Seminário.
O segundo ciclo é constituído por um único ano (4º) e contempla um número reduzido de disciplinas apresentando estas a tipologia de Seminário cujo funcionamento implica a participação activa dos alunos na construção dos saberes num sistema de trabalho individual e colectivo.
Como se pode constatar este ano é constituído por três disciplinas de Seminário. O Seminário de Problemas Actuais apresenta uma agenda aberta para a discussão de aspectos fundamentais no campo social e os Seminários de Monografia, através dos quais se pretende desenvolver as competências de investigação na área da concepção, planeamento, desenvolvimento e avaliação de projectos. Esta formação, desenvolvida a partir de um modelo de trabalho em seminário, vai materializar-se na produção do trabalho de Monografia.
2.4. Funcionamento do plano curricular
Aquando da concepção deste Plano de Estudos não se estabeleceu regime de precedências; neste sentido, apenas a inscrição e frequência das Práticas implica, pelo Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação em vigor, que os estudantes tenham obtido aprovação a todas as disciplinas dos anos anteriores, excepto as Opções (Art.º 5º n.º 4). Além deste regime de precedência, aplica-se a legislação que regula as Bietápicas (Art.º 13º n.º 1 da alínea a)) que impede a realização do segundo ciclo sem completar o primeiro.
No que se refere aos trabalhadores-estudantes aplica-se o Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação (Art.º 2º n.º 2) tentando conciliar os seus direitos com a importância da realização presencial, sobretudo da dimensão prática do Curso: Seminários e Práticas.
3. Unidades curriculares
3.1. Caracterização
No que se refere à categoria das disciplinas, o Curso é constituído por disciplinas anuais e semestrais sendo o peso destas últimas, em termos de carga horária, mais acentuado que o das anuais. Globalmente, o Curso apresenta um número considerável de disciplinas desigualmente repartidas por cada ano.
Relativamente à tipologia, propriamente dita, o mais frequente são as disciplinas com uma carga horária que contempla uma componente teórica e teórico-prática. Paralelamente há a destacar os aspectos já referidos no ponto 2.3. O Curso tem uma vertente prática que se consubstancia nas disciplinas de Seminário, Animação Comunitária e Práticas I e II. As disciplinas de Práticas I e II realizam-se em instituições e/ou Projectos exteriores à Escola. A Monografia constitui um trabalho de projecto.
Por último há a referir que este Plano Curricular apresenta um reduzido espaço de disciplinas de opção apenas uma e no 1º ano do Curso.
3.2. Conteúdos e programas de realização
No que se refere a conteúdos, estes são expressos em programas. Relativamente aos programas pode-se afirmar que, em geral, apresentam um conjunto de requisitos essenciais: conteúdos, objectivos, metodologias de trabalho, estratégias de avaliação, assim como a bibliografia essencial.
No que concerne às estratégias pedagógicas desenvolvidas constata-se, a partir de uma análise aos programas, que as mais frequentes são: reflexão crítica; análise crítica de textos e outros materiais, trabalhos de natureza teórica e teórico-prática. Estas estratégias são concretizadas através de modalidades de trabalho em grupo e/ou individual.
A avaliação das disciplinas rege-se pelo Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve. Assim, em termos de avaliação, estão previstos quatro momentos para a sua realização: avaliação de frequência, exame final, época de recurso e época especial. Este modelo aplica-se a todas as disciplinas do Curso excepto àquelas que têm um carácter eminentemente prático e teórico-prático específico que não contemplam a possibilidade de realização através do exame, a saber: Práticas, Seminários e Monografia.
Relativamente à avaliação de frequência esta apresenta várias modalidades. As estratégias mais comuns são as seguintes: testes formativos e sumativos, trabalhos de natureza teórica e teórico-prática, participação nas aulas, apresentação oral de trabalhos e relatórios.
Conforme o regulamentado na carreira docente do Ensino Superior, os professores contemplam nos seus horários o tempo/espaço que a lei define para atendimento aos alunos. Este espaço é usado para prestar apoio aos alunos relativamente a questões de natureza teórica e teórico-prática. De um modo geral, o atendimento realiza-se nos gabinetes dos docentes.
1. Evolução histórica
1.1. Enquadramento legal e institucional
O Curso de Bacharelato em Educação e Intervenção Comunitária (E.I.C.), criado por deliberação do Senado da Universidade do Algarve em 13 de Abril de 1994 e registado a 28 de Junho de 1994, no Departamento de Ensino Superior do Ministério da Educação, nos termos do decreto-lei n.º 155/89 de 11 de Maio e do decreto-lei n.º 216/92 de 13 de Outubro, foi descrito em termos legais no aviso do Diário da República, IIª Série, de 28 de Março de 1995, ao abrigo do decreto-lei n.º 173/80 de 29 de Maio.
1.2. Descrição sumária do contexto em que o Curso foi criado
A proposta de criação deste Bacharelato inseriu-se no Plano de Desenvolvimento da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve (1992-1995), no sentido de uma filosofia de formação integrada que permitisse, aos futuros agentes de educação comunitária, responder de uma maneira sustentável aos problemas que grupos de população, em particular os mais desfavorecidos, vivenciam na sua vida quotidiana, através do desenvolvimento de acções visando a melhoria das suas condições de vida.
O lançamento deste Curso insere-se num quadro de dinâmica de intervenção comunitária que decorria no Algarve, suportada pela acção de diversas Associações e Autarquias e, ainda, pela formação de Jovens Agentes de Desenvolvimento em Regiões de Emigração, promovida pela Comissão de Coordenação da Região do Algarve.
A criação deste Curso, inicialmente pensado para formar activos em horário pós-laboral, assenta na ideia de que o mercado de trabalho regional oferece condições para a procura destes profissionais em educação e intervenção comunitária.
Assim, o Curso pretende a construção de conhecimentos e competências adequadas ao agente educativo com intervenção na comunidade local, quer urbana, quer rural. Foi concebido de forma a promover capacidades analíticas, que permitam ao futuro agente de educação comunitária compreender e adaptar-se a uma sociedade em rápida mutação e, ainda, fornecer os necessários instrumentos para que, no âmbito da sua intervenção pessoal e profissional, influa nessa mesma mutação.
Torna-se cada vez mais evidente que numa sociedade aberta a espaços político-económicos crescentes e a inovações tecnológicas de profundo impacto, os sistemas formais de ensino não podem dar resposta, com a variedade e flexibilidade necessárias, às solicitações dos grupos e das áreas deixadas à margem relativamente à formação, liderança, acompanhamento, avaliação e informação. Por essa razão se têm multiplicado processos e estruturas de educação e intervenção nas comunidades no exterior do sistema educativo formal.
Tratando-se de uma área de formação recente em Portugal, é de referir a existência de cursos de cariz semelhante em várias Instituições de ensino superior no nosso país. A formação de técnicos de Desenvolvimento Comunitário tem raízes mais antigas e profundas em Espanha, França, Itália e vários países da América Latina. O Plano de Estudos proposto teve em consideração o de outras Universidades Inglesas e Escocesas que se têm especializado nesta área e a colaboração de Collin Fletcher e Alberto Melo, reconhecidos especialistas neste domínio.
Refira-se, por último, que a proposta de criação deste Curso recebeu da parte do Conselho Consultivo da ESE um grande acolhimento na medida em que muitas autarquias e outras instituições públicas e privadas têm técnicos a exercer este tipo de funções, sem formação superior. Deste modo, o próprio processo de preparação e de concretização do Curso tendia ao reforço e estreitamento do relacionamento entre a ESE e a comunidade regional, nomeadamente no que se refere às instituições intervenientes nesta área do trabalho social e aos projectos em curso, que constituiriam locais privilegiados para a realização das práticas dos alunos.
1.3. Características do Curso e objectivos prosseguidos
A Educação Comunitária pelas suas características de intervenção junto das comunidades locais procura dar um contributo ao desenvolvimento social e à mudança de relações de poder, pelo suporte a grupos de população, pelo aumento da sua capacitação e consciencialização e pela transferência de competências. Deste modo, o trabalho do agente de educação comunitária encontra-se por um lado, num campo de tensão entre os problemas concretos das pessoas e as soluções viáveis a curto prazo, e por outro, nos problemas ao nível micro e a procura de soluções duráveis no âmbito de reformas sociais mais amplas. Daí que a acção do agente de educação comunitária se deva centrar nos problemas concretos que as pessoas vivenciam no seu contexto de vida, contando com a participação activa das mesmas. Devido à sua especificidade estas intervenções educativas deverão ser de âmbito local, abordadas numa perspectiva sistémica e integrada, realizadas em moldes diversos da educação formal.
Contudo, com a criação do Curso de Educação e Intervenção Comunitária não se pretende, obviamente, coarctar a criatividade da sociedade civil, impondo um modelo teórico e estatizado de análise da realidade social e do perfil profissional do futuro agente de educação comunitária. O principal objectivo é, fundamentalmente, o de assegurar uma fecunda ponte entre práticas e teorias, entre intervenção e reflexão, facilitando e promovendo trocas constantes entre profissionais do terreno e docentes e investigadores, por forma a que o futuro agente de educação e intervenção comunitária se encontre motivado e capacitado para integrar, através da prática profissional, as lições de experiência, os enquadramentos teóricos, os esquemas metodológicos, os instrumentos de análise e de avaliação.
Num quadro mais geral a educação e intervenção comunitária visa uma articulação de objectivos tais como:
- Ajudar na solução de problemas (colectivos) concretos;
- Apoiar o reforço do funcionamento democrático de participação e poder dos cidadãos na gestão pública em geral e da sua própria situação, em particular;
- Promover a capacitação de grupos de população através da formação, organização e desenvolvimento de relações entre diferentes grupos sociais;
- Ajudar na procura de uma maior justiça social para minorias e grupos sociais desfavorecidos;
- Contribuir para a melhoria da qualidade e (re)distribuição de bens e serviços;
- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
No âmbito do Curso de Educação e Intervenção Comunitária pretende-se formar profissionais aptos a intervirem, nomeadamente, nas seguintes áreas:
- Educação de Adultos;
- Educação Especializada (Delinquência, Toxicodependência,...);
- Educação para a Saúde;
- Educação para a Preservação do Meio Ambiente;
- Educação do Consumidor;
- Educação para a Cidadania;
- Educação Sexual e Planeamento Familiar;
- Educação Empresarial (Artesanato);
- Associativismo;
- Animação Comunitária;
- Animação Sócio-Educativa;
- Animação da Terceira Idade;
- Turismo Social;
- Desenvolvimento Rural;
- Minorias Raciais e Étnicas.
Os diplomados no âmbito do Curso poderão vir a exercer funções técnicas em Instituições tão diversas como:
- Autarquias;
- Áreas Protegidas (Parques e Reservas naturais);
- Instituições de Solidariedade Social;
- Associações diversas;
- Administração Central (Direcções Regionais, Institutos da Juventude,...);
- Administração Regional (Comissões de Coordenação Regional, Regiões de Turismo,...);
- INATEL.
1.4. O Profissional de Educação e Intervenção Comunitária na sociedade actual
O educador comunitário tem uma acção fundamental na área social, a sua intervenção é de natureza educativa e visa, essencialmente, a promoção dos indivíduos e das comunidades no sentido da mudança e transformação social. No âmbito da educação comunitária a mudança tem uma raiz comunitária onde o envolvimento e a participação dos actores sociais são indispensáveis para a transformação da qualidade das suas vidas. O conceito de qualidade de vida refere-se não só à distribuição equilibrada de factores materiais relacionados com as necessidades básicas mas também à capacidade de participação das pessoas nas decisões que afectam o seu quotidiano. Esta acção educativa de envolver as pessoas de uma forma activa nos processos de mudança constitui uma das principais finalidades do trabalho do educador comunitário.
A intervenção socio-educativa comunitária é uma área muito abrangente e complexa que requer a compreensão do contexto, o que implica um conjunto de procedimentos diversos como: diagnóstico das realidades; planeamento de acções; sensibilização e mobilização das populações para a resolução dos seus problemas. Ao intervir em campos tão diversos como a animação socio-educativa, animação socio-cultural, educação/formação de adultos, a sua intervenção exige sempre a implicação das populações.
Assim, a metodologia de base do educador comunitário radica numa matriz dialógica e participativa, de respeito e valorização dos indivíduos e das comunidades, suportada por um conjunto de competências de natureza teórica e teórico prática, desenvolvidas a partir de um conjunto de marcos teóricos e paradigmas de intervenção reflexivos e radicais centrados na mudança e no desenvolvimento, fundamentais a um desempenho rigoroso e de qualidade científica que permita a dignificação do seu trabalho na área social e a Afirmação do Educador e Interventor Comunitário.
1.5. Perfil do Educador Comunitário
O perfil do Educador e Interventor Comunitário deve ser construído a partir de um conjunto de elementos que estão vinculadas a problemas e necessidades sociais que se inscrevem na área de acção desta figura profissional. Para definir este perfil profissional do Educador Comunitário há que ter em conta, as funções profissionais, as tarefas a realizar, as capacidades, a formação inicial e os âmbitos e contextos de intervenção.
Sendo que o Educador e Interventor Comunitário realiza trabalho comunitário, haverá diferentes representações e imagens estereotipadas acerca das actividades deste profissional, a maioria das vezes por desconhecimento do perfil deste educador social ou por confusão de conceitos, pois Escolas/Universidades nacionais e estrangeiras designam de forma diferente, Cursos idênticos com finalidades idênticas e conteúdos funcionais muito idênticos (Curso Superior de Educação Social na Escola Superior de Educação de Santarém, Curso de Licenciatura em Educação e Intervenção Comunitária na Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve, Diplomatura D´Educació Social na Universidade Autónoma de Barcelona, Curso de Pedagogia Social na Universidade de Sevilha).
Independentemente da designação, ninguém pode nem deve ficar indiferente ao “trabalho comunitário” que estes e outros Cursos com objectivos idênticos realizam no sentido de ajudar a resolver problemas que grupos da população em geral e, em particular, os grupos de pessoas mais desfavorecidas vivenciam na sua vida quotidiana, através de uma intervenção que visa melhorar os seus níveis educativos, a melhoria de qualidade de vida e o aumento da capacitação e mudança das relações de poder.
1.6. Momentos significativos de evolução da organização curricular do Curso
Na sequência do bacharelato em Educação e Intervenção Comunitária surge uma proposta de Curso de Licenciatura Bietápica em Educação e Intervenção Comunitária. Na sua reunião do dia 24 de Março de 1998, de acordo com o previsto na Lei n.º 115/97 de 19/09 que alterou a Lei de Bases do Sistema Educativo e ao abrigo da alínea d) do art.º 36º dos Estatutos da Universidade do Algarve, o Conselho Científico, após apreciar os pareceres do Conselho Pedagógico e da Associação Académica da Universidade do Algarve, ratificou o Curso de Bacharelato/Licenciatura em Educação e Intervenção Comunitária.
Em reunião realizada no dia 30 de Março, o Senado da Universidade do Algarve deliberou (deliberação SU - 17/98) que a Universidade do Algarve, através da Escola Superior de Educação, passaria a ministrar o Curso de Educação e Intervenção Comunitária em dois ciclos sequenciais, sendo o primeiro de três anos, conferindo o grau de bacharel, e o segundo ciclo de um ano findo o qual é conferido o grau de licenciatura.
O primeiro ciclo permite aos alunos trabalhar um conjunto de saberes de natureza teórica e teórico-prática, tendo por base contributos das ciências sociais e humanas designadamente a economia, a psicologia, a antropologia, a história e a sociologia, no sentido de compreenderem a complexidade social, cultural e económica das comunidades e, assim, seleccionar linhas de acção devidamente fundamentadas do ponto de vista teórico. Por outro lado, este ciclo permite aos futuros educadores comunitários o desenvolvimento de competências de natureza prática, através da realização de estágios devidamente integrados em Associações e Instituições.
O segundo ciclo do Curso pretende fazer uma abordagem a problemáticas actuais, desenvolver capacidades de trabalho e investigação-acção tendo em vista o desempenho profissional na concepção e implementação de projectos de educação e desenvolvimento comunitário.
A Licenciatura Bietápica surge para dar resposta às necessidades de formação de profissionais que possam contribuir para a capacitação e o “empowerment” das comunidades, designadamente as mais desfavorecidas, tendo como objectivo a solução sustentada dos problemas com que estas se confrontam. Pretende-se uma formação que potencie um perfil de profissional com uma perspectiva de educação global e integradora, em diferentes áreas, na resposta aos desafios e problemas da sociedade actual. A estrutura curricular do Curso permite que os futuros profissionais de educação comunitária possam vir a trabalhar na planificação e implementação de projectos de educação comunitária.
2. Organização curricular actual: processo, objectivos, estrutura e funcionamento
2.1. Processo de reestruturação
Como acima foi referido, o Plano de Estudos actual foi definido aquando da passagem do Bacharelato a Licenciatura Bietápica em 1998. No processo de reformulação curricular estiveram envolvidos a Directora de Curso, uma Comissão de alunos e os Professores do Grupo Disciplinar de Sociologia. Este processo de reestruturação procurou ser participativo e reflexivo tendo sido considerados todos os contributos dos actores envolvidos.
2.2. Objectivos do currículo
O principal objectivo desta reestruturação, além do decorrente da estrita necessidade de conceber um currículo para quatro anos, decorrente da Portaria n.º 413-A/98, foi definir um Plano de Estudos com critérios de qualidade científica e pedagógica onde cada ciclo constituiria uma unidade/totalidade que conciliasse uma vertente teórica e prática no 1º ciclo, e uma vertente teórica e investigativa no 2º.
2.3. Estrutura do currículo
Decorrente do processo de criação da Licenciatura Bietápica o primeiro ciclo, confere um grau de Bacharel, que foi reestruturado no sentido de poder habilitar os estudantes com um conjunto de ferramentas de natureza teórica e prática. Comparativamente ao currículo anterior, foi reforçada a sua dimensão teórica e aprofundada a sua componente prática.
A componente teórica foi consolidada com o reforço e a inserção de novas disciplinas das áreas da psicologia; das tecnologias da informação; da animação comunitária e das ciências da saúde.
A componente prática tem início no 1º e 2º anos através das disciplinas de Seminário e é aprofundada no 3º. Este último ano, do primeiro ciclo, contempla um número mais reduzido de disciplinas sendo as Práticas I e II, bem como os Seminários que as enquadram, a dimensão estruturante da componente prática do Curso que está, igualmente, consubstanciada na sua carga horária, com mais de 50% para esta componente (quadro 33). A vertente prática/estágio não existia no Plano de Estudos do Bacharelato como disciplina autónoma, pois estava apenas contemplada nas disciplinas de Seminário.
O segundo ciclo é constituído por um único ano (4º) e contempla um número reduzido de disciplinas apresentando estas a tipologia de Seminário cujo funcionamento implica a participação activa dos alunos na construção dos saberes num sistema de trabalho individual e colectivo.
Como se pode constatar este ano é constituído por três disciplinas de Seminário. O Seminário de Problemas Actuais apresenta uma agenda aberta para a discussão de aspectos fundamentais no campo social e os Seminários de Monografia, através dos quais se pretende desenvolver as competências de investigação na área da concepção, planeamento, desenvolvimento e avaliação de projectos. Esta formação, desenvolvida a partir de um modelo de trabalho em seminário, vai materializar-se na produção do trabalho de Monografia.
2.4. Funcionamento do plano curricular
Aquando da concepção deste Plano de Estudos não se estabeleceu regime de precedências; neste sentido, apenas a inscrição e frequência das Práticas implica, pelo Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação em vigor, que os estudantes tenham obtido aprovação a todas as disciplinas dos anos anteriores, excepto as Opções (Art.º 5º n.º 4). Além deste regime de precedência, aplica-se a legislação que regula as Bietápicas (Art.º 13º n.º 1 da alínea a)) que impede a realização do segundo ciclo sem completar o primeiro.
No que se refere aos trabalhadores-estudantes aplica-se o Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação (Art.º 2º n.º 2) tentando conciliar os seus direitos com a importância da realização presencial, sobretudo da dimensão prática do Curso: Seminários e Práticas.
3. Unidades curriculares
3.1. Caracterização
No que se refere à categoria das disciplinas, o Curso é constituído por disciplinas anuais e semestrais sendo o peso destas últimas, em termos de carga horária, mais acentuado que o das anuais. Globalmente, o Curso apresenta um número considerável de disciplinas desigualmente repartidas por cada ano.
Relativamente à tipologia, propriamente dita, o mais frequente são as disciplinas com uma carga horária que contempla uma componente teórica e teórico-prática. Paralelamente há a destacar os aspectos já referidos no ponto 2.3. O Curso tem uma vertente prática que se consubstancia nas disciplinas de Seminário, Animação Comunitária e Práticas I e II. As disciplinas de Práticas I e II realizam-se em instituições e/ou Projectos exteriores à Escola. A Monografia constitui um trabalho de projecto.
Por último há a referir que este Plano Curricular apresenta um reduzido espaço de disciplinas de opção apenas uma e no 1º ano do Curso.
3.2. Conteúdos e programas de realização
No que se refere a conteúdos, estes são expressos em programas. Relativamente aos programas pode-se afirmar que, em geral, apresentam um conjunto de requisitos essenciais: conteúdos, objectivos, metodologias de trabalho, estratégias de avaliação, assim como a bibliografia essencial.
No que concerne às estratégias pedagógicas desenvolvidas constata-se, a partir de uma análise aos programas, que as mais frequentes são: reflexão crítica; análise crítica de textos e outros materiais, trabalhos de natureza teórica e teórico-prática. Estas estratégias são concretizadas através de modalidades de trabalho em grupo e/ou individual.
A avaliação das disciplinas rege-se pelo Regulamento de Frequência e Avaliação dos Cursos da Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve. Assim, em termos de avaliação, estão previstos quatro momentos para a sua realização: avaliação de frequência, exame final, época de recurso e época especial. Este modelo aplica-se a todas as disciplinas do Curso excepto àquelas que têm um carácter eminentemente prático e teórico-prático específico que não contemplam a possibilidade de realização através do exame, a saber: Práticas, Seminários e Monografia.
Relativamente à avaliação de frequência esta apresenta várias modalidades. As estratégias mais comuns são as seguintes: testes formativos e sumativos, trabalhos de natureza teórica e teórico-prática, participação nas aulas, apresentação oral de trabalhos e relatórios.
Conforme o regulamentado na carreira docente do Ensino Superior, os professores contemplam nos seus horários o tempo/espaço que a lei define para atendimento aos alunos. Este espaço é usado para prestar apoio aos alunos relativamente a questões de natureza teórica e teórico-prática. De um modo geral, o atendimento realiza-se nos gabinetes dos docentes.
